Lucro e Recálculo - SAAE fatura com Taxa de Lixo

Por Publicado em:30/07/2021 | Atualizado em:29/11/-0001 114

Com a publicação da Nota Técnica da ARISB, embasando a Consulta Pública que prevê o reajuste na tarifa de água para Itaúna, pôde ser confirmada uma informação por várias vezes comentada na Câmara: a cobrança da Taxa de Lixo está dando lucros para o SAAE. Conforme prestação de contas apresentada na nota técnica da agência reguladora do saneamento, ARISB-MG, à qual o município de Itaúna é afiliado, em 2020 foi arrecadado R$ 10.457.021,76 e a despesa com o setor ficou em R$ 7.726.977,20. Assim o “lucro” seria de R$ 2.730.044,56. Ainda na mesma Nota Técnica, a ARISB informa que o “lucro” no período entre maio de 2018 a abril de 2021 é de R$ 4.750.475,66.
O problema é que, conforme a legislação, os valores arrecadados com a Taxa de Lixo não podem gerar “lucro”. No relatório da ARISB a informação é de que os valores arrecadados no período foram “acima do necessário”. Isso porque o que se arrecada com a taxação do lixo deve ser investido no serviço e, quando o faturamento é maior que as despesas, é necessário que se faça o recálculo dos valores a serem cobrados. O “lucro” de um período deve ser compensado no período seguinte. Assim o Município deve refazer o cálculo, projetando despesas e dividindo estes valores pelo número de consumidores para se encontrar o valor exato da cobrança que deve ser feita.
O valor a ser cobrado na taxa de lixo é calculado usando o critério de se dividir o previsto em despesa e investimentos no serviço de resíduos, como coleta, destinação, manutenção de aterros, instalação de coletores (lixeiras) etc. pela metragem quadrada de construção total do município a ser taxada. Assim se encontra o valor para o metro quadrado de construção, que é a base para a cobrança da Taxa do Lixo, conforme definição legal. Quando há sobra na arrecadação em um ano, esta sobra deve ser abatida na precificação do ano seguinte.
Segundo especialistas, a lei que instituiu a cobrança da Taxa de Lixo em Itaúna determina que esse recálculo seja feito (o que não tem ocorrido desde a instituição da cobrança) em atenção ao que determina a Lei Nacional de Resíduos Sólidos, que definiu a necessidade da cobrança. Inclusive encerrou-se no último dia 15 o prazo para que os municípios brasileiros implantem a tarifação deste serviço. “O legislador instituiu a cobrança pela prestação do serviço de forma a ser o suficiente para custear as despesas com a sua execução. Se está tendo sobra na arrecadação, os valores têm que ser recalculados”, afirmou um profissional do Direito ouvido pela reportagem.

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