Auxílio Vetado - Projeto de vereador não teria “amparo legal”

Por Publicado em:21/05/2021 | Atualizado em:29/11/-0001 153

Conforme a FOLHA antecipou quando da aprovação da proposta no dia 20 de abril, o projeto do vereador Da Lua criando a possibilidade de pagamento de auxílio emergencial no valor de R$ 200 a famílias carentes e algumas categorias da população foi vetado pelo prefeito. A alegação do Executivo, como esperado, é de vício de iniciativa, já que cria despesas para o Município, o que não é permitido ao Legislativo. A proposta de veto foi lida na reunião da terça-feira, 18, e deverá ir a plenário na próxima reunião, podendo gerar polêmica e muitos discursos ou até mesmo ser derrubada.
Em afirmação à reportagem, com o pedido de não ser identificado, um profissional do Direito afirmou que “o veto era esperado, pois o projeto é inconstitucional. Mas vai gerar um desgaste certo para o Executivo. E coloca o vereador proponente em situação confortável”, afirmou. Na visão desse advogado, esse tipo de proposta é quase o que acontece em propostas de CPIs que todos sabem que “não vai dar em nada”: “o proponente fica bem com o eleitor, pois ‘fez a sua parte’. O problema é que no caso da CPI o ônus é dividido entre os poderes e neste caso, fica só com o Executivo”, arrematou.
Ainda conforme esse profissional, “ao vetar um projeto que é visivelmente inconstitucional, o prefeito assume o ônus de ser o ‘mau’ e quem o propôs, mesmo sabendo que não tinha como prosseguir, pois sabia que era ilegal, fica com a imagem de ‘bonzinho’. São por essas e outras que a classe política está cada vez mais desmoralizada, pois existe muito ‘jogo para a plateia’ e, o cidadão é manipulado e, assim, prejudicado, de todas as formas”, concluiu. O veto vai à votação e, caso seja derrubado, cria-se um outro problema, pois não deve ser executado, já que não teria amparo constitucional.

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