HÁ CONTROVÉRSIAS - Câmara “devolve” mais R$ 2,4 à Prefeitura

Por Publicado em:30/12/2021 | Atualizado em:29/11/-0001 133

No primeiro semestre do ano já haviam sido devolvidos R$ 240 mil para repasse ao Hospital

Em release encaminhado à imprensa, a Prefeitura de Itaúna informou que a Câmara Municipal fez a devolução aos cofres do Município do valor de R$ 2.410.000,00 nesta semana e que o dinheiro já está na conta da Prefeitura para ser utilizado “em novos investimentos a serem definidos pelos gestores”. Além desse valor, no primeiro semestre deste ano o Legislativo itaunense fez a devolução de R$ 240 mil, que foram repassados ao Hospital “Manoel Gonçalves”. No release encaminhado foi destacada a fala do secretário de Finanças de Itaúna, Valter Gonçalves do Amaral, que teria dito que “os vereadores itaunenses, de forma geral, mostraram novamente neste ano o compromisso com o bom uso do dinheiro público”.

Porém, na avaliação de especialistas, há controvérsias em relação a esse “compromisso com o bom uso do dinheiro público”, destacado pelo secretário. E explicam que, conforme a Constituição Federal em seu Artigo 29-A, coloca que “o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior”. E estabelece que para municípios com até 100 mil habitantes, o percentual máximo a ser repassado é de 8%.

Como o orçamento de Itaúna girou em torno de R$ 300 milhões, o repasse a ser feito à Câmara, no limite máximo, seria de algo em torno de R$ 21 milhões. Esse é o direito que a Câmara tem, mas existe um porém: o valor a ser repassado deve ser o suficiente para cobrir as despesas orçadas. Como a Câmara tem orçado acima do que realmente pretende gastar, existe esta “sobra” ao final do exercício, que tem de ser devolvida, conforme a legislação, e alcança valores altos, como neste ano, de mais de R$ 2,6 milhões. Já existem questionamentos do Ministério Público de Contas, como ocorreu em Valinhos, em São Paulo, a respeito do orçamento da Câmara, por causa da devolução acima de 10% do orçado.
O que aponta esses questionamentos é que as câmaras municipais estariam exigindo o repasse do limite constitucional máximo para ao final dos exercícios fazer um marketing político-eleitoral. E aponta os altos valores devolvidos como comprovação do problema. Será que a economia é alta todo ano ou é pedido acima do limite máximo para fazer a propaganda sobre economia no final do ano? É um tema a ser averiguado pelos tribunais de contas dos estados com mais detalhes. Todo ano sobra muito dinheiro nas câmaras municipais e em Itaúna não tem sido diferente. Será por quê? Será mesmo economia? Questionam especialistas em finanças públicas.

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