PREFEITURA LEVA “SURRA” NA JUSTIÇA

Por Publicado em:28/01/2022 | Atualizado em:29/11/-0001 271

São 7 decisões contrárias aos argumentos da Procuradoria

Mais um round na disputa da atual administração com os servidores municipais está se desenrolando neste momento e, até agora, a prefeito perde feio. Tudo começou com uma decisão assinada pelo procurador-geral do Município, Guilherme Nogueira Soares, que emitiu ofício cobrando o cumprimento do artigo 51 da Lei Complementar 168, aprovada e sancionada no ano passado. No ofício do procurador ele ressalta o que está no artigo 52 da lei, aprovada na Câmara Municipal de Itaúna: “é vedado o pagamento de quaisquer vantagens ou valores financeiros e/ou seus efeitos correspondentes ao exercício de função ou cargo comissionado que esteja ou tenha sido incorporado ou não, à remuneração dos servidores ativos ou inativos da Administração Direta ou Indireta (...)”. Seria um verdadeiro tiro de misericórdia no apostilamento.

Ainda no ofício do procurador foi determinado que cessassem com os pagamentos dos benefícios, “sob pena de violação dos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e legalidade”, e é claro, “preservando o vencimento-padrão dos cargos”. Assim cerca de 60 pessoas foram atingidas, dentre servidores na ativa e aposentados. Para reaver o que entendem como sendo direito adquirido, vários deles já acionaram a Justiça e para 39 servidores, em sete ações, a decisão foi a mesma: foram concedidas liminares, determinando a suspensão do ato do Município e mandando que os valores sejam pagos aos servidores. Isso sob pena de pagamento de multa diária, de R$ 5 mil em cada decisão. Se descumpridas as decisões, o Município pode ter que pagar R$ 35 mil/dia, num limite de R$ 3,5 milhões.

Município é que teria “violado os princípios da lei”

Os servidores que se sentiram prejudicados com a medida da Prefeitura entraram com pedidos de liminar e já tiveram seus pleitos atendidos. São 39 servidores atendidos até agora, em sete decisões da Justiça, todas no mesmo sentido. As decisões, do juiz Alex Matoso, são similares. O juiz tem apontado que o Município, sim, é que teria ferido os princípios legais. Senão vejamos o texto da decisão do juiz: “Em que pese ao artigo se utilizar da expressão ‘sob pena de violação dos princípios da’, nota-se que a própria lei violou esses referidos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e legalidade, ao irradiar a incidência a ‘quaisquer vantagens ou valores financeiros e/ou seus efeitos princípios correspondentes ao exercício de função ou cargo comissionado’ (...) a que tenha sido incorporado (sic) remuneração dos servidores ativos ou inativos da Administração Direta e indireta, que não mais exerçam ou ocupem o cargo que as originou”.
E a decisão liminar do juiz Alex Matoso acrescenta ainda que “(...) a incorporação de vantagens à remuneração de servidores – especialmente as decorrentes de apostilamento – consubstanciam, que não se admitem prejudicar à força direito adquirido de nenhuma lei posterior, conforme estatuído no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988 – ‘a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’ – resultando daí, mesmo neste exame prévio não-exauriente, a evidente inconstitucionalidade da norma e, por consequência, do ato administrativo supressor do pagamento das verbas apostilatórias às autoras”.

E decide o magistrado: “Diante do exposto, preenchidos os pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pretendida e SUSPENDO OS EFEITOS os efeitos do ato administrativo aqui questionado e baseado na Lei Complementar Municipal de Itaúna nº 168/2021, de modo que fica o Instituto requerido obrigado, até decisão contrária neste processo, a proceder aos pagamentos dos autores sem supressão de qualquer verba abarcada no art. 52 da Lei Complementar Municipal de Itaúna nº 168/2001”. Outros servidores devem apresentar o mesmo pedido e aguardam decisão no mesmo sentido. O Município deve recorrer, porém, segundo informações, deverá continuar fazendo os pagamentos até decisão final, ou será condenado a pagar multa pelo não cumprimento da decisão judicial.

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