JUSTIÇA - Apostilamento ilegal!

Por Publicado em:09/08/2019 | Atualizado em:09/08/2019 619

Sentença manda servidores do SAAE devolverem dinheiro recebido por 5 anos

Em sentença datada de 8 de agosto deste ano e tornada pública na mesma data, o juiz da 2ª Vara Cível de Itaúna, Alex Matoso da Silva, julgou ilegais os apostilamentos de 7 funcionários do SAAE. Cristiano Carneiro, Joaquim Gomes, Márcia Célia Campos, Maria de Lourdes Andrade de Faria, Vaneida Nogueira Mileib, Waldir Melo e Wandick Pincer ainda terão de devolver os valores recebidos indevidamente a partir da data de ajuizamento da ação pelo Ministério Público, ocorrida em 20 de fevereiro de 2014, portanto, nos últimos 5 anos, acrescidos em 1% ao mês, contados a partir da citação dos réus. Os valores deverão ser corrigidos pela Corregedoria de Justiça do TJMG, conforme ainda a sentença.


Conforme a decisão do juiz, foram analisadas cinco questões básicas para se chegar ao veredito: a) possível ocorrência de prescrição, que foi descartada pela análise; b) possível inconstitucionalidade da Lei Complementar que dá direito ao apostilamento, o que foi negado pela decisão; c) possível ilegalidade dos apostilamentos, com o que concordou a Justiça; d) possível violação a direito adquirido, o que foi afastado pela Justiça; e e) existência de boa-fé e seus efeitos, o que foi aceito, em parte, pela Justiça, apesar da afirmação de que isto não garante o afastamento da obrigação de restituição dos valores. Ainda neste último item o juiz frisa que os valores devem ser calculados somente a partir da impetração da ação em juízo porque assim requereu o Ministério Público.


Na análise do juiz, os servidores teriam utilizado de maneira irregular “tempo de serviço anterior à posse e exercício em cargo efetivo”, o que seria fundamental para se obter regularmente o apostilamento. Apenas Wandick Pincer é que teria tempo contado em período regular mas que, mesmo assim, não lhe daria direito ao benefício, visto que somaria “7 anos, 10 meses e 4 dias de exercício descontínuos”, o que não atenderia à Lei Municipal 36/2005, que exige o tempo de “12 anos intercalados”.


Ilegalidade reafirmada

Alex Matoso, no relatório da decisão, em mais de uma oportunidade, afirma que “todos os apostilamentos questionados neste processo são ilegais e, pois, decorrentes de atos nulos, que não gera efeitos”, como afirmou em trecho do referido relatório. Esta afirmativa afasta, por exemplo, a questão do “direito adquirido” arguido pelos réus. E na conclusão da análise afirma que “a existência de boa-fé não isenta o causador do dano de ressarcimento ao erário, sendo certo que no caso em alhures, não houve decadência, tampouco prescrição”. E completa: “no entanto, porque o juiz está limitado ao pedido do autor, esse ressarcimento somente será feito relativamente aos recebimentos de valores a partir da data do ajuizamento desta ação, porque assim o Ministério Público requereu”. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais.

Pagamento suspenso

A decisão do juiz Alex Matoso define também que o SAAE deve parar de pagar os salários com as vantagens aos 7 réus. A partir de agora eles só podem receber os salários e benefícios referentes aos salários dos cargos para os quais prestaram concurso. A reportagem apurou, ainda, que mesmo que de os condenados recorram, o que certamente acontecerá, eles continuarão a receber os salários referentes aos cargos para os quais prestaram concurso.

Última modificação em Sexta, 09 Agosto 2019 19:38

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