MUDANÇA NA LEI - Ocorrência no trajeto não é mais acidente de trabalho

Por Publicado em:22/11/2019 | Atualizado em:29/11/-0001 353

Desde o dia 11 de novembro que os peritos do INSS não devem registrar como acidente de trabalho as ocorrências com os trabalhadores no trajeto de suas casas até o local de trabalho. É o que consta do ofício assinado pela subsecretária de Perícia Médica Federal, Karina Braido Santurbano. O ofício, com o timbre do Ministério da Economia, foi distribuído para conhecimento dos peritos com a informação de que “o acidente de trajeto ocorrido a partir de 11 de novembro de 2019 não deve ser enquadrado como Acidente de Trabalho”. E justifica a mudança com a Medida Provisória de número 905, do presidente Jair Bolsonaro. 

Em casos como o acidente com o ciclista, relatado na página 10 desta edição, acontecido no dia 16, sábado, quando a vítima se dirigia ao trabalho, não pode mais ser enquadrado como sendo “acidente de trabalho”. Por pouco, cerca de dois meses, o ciclista também perderia o direito ao seguro de vida a ser pago pelo DPVAT, o que deve ocorrer para casos a partir de 1º de janeiro de 2020.

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