PLANO DIRETOR - MP recomenda à Câmara não votar revisão

Por Publicado em:06/12/2019 | Atualizado em:06/12/2019 241

O Ministério Público (MP) emitiu recomendação à Câmara Municipal, com data de 3 de dezembro, para que não seja votado o projeto de revisão do Plano Diretor de Itaúna até que aconteça a conclusão de ação civil pública em tramitação na Justiça. O documento, assinado pelos promotores públicos Daniel Mendes Batista, Maria José Figueiredo Siqueira Magalhães Souza, Rodrigo Bragança de Queiroz e Weber Augusto Rabelo Vasconcelos, após os vários considerandos em que se ampara a decisão, recomenda que o projeto não seja votado. 

À Mesa da Câmara a recomendação é para que não coloque o projeto de revisão em análise e votação, até a definição da ação civil pública e que dê ampla publicidade à medida adotada pelo MP, além de informar da adoção das medidas recomendadas. Para os vereadores a recomendação é para que os mesmos se abstenham de votar, caso o projeto seja colocado em votação e que informem se vão adotar as medidas recomendadas. Tanto a Mesa da Câmara quanto os vereadores contatados pela reportagem preferiram não fazer afirmações antes de uma posição jurídica sobre o fato.

Última modificação em Sexta, 06 Dezembro 2019 19:39

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