ZONA AZUL - Achaque oficializado!

Por Publicado em:22/05/2020 | Atualizado em:22/05/2020 209

Monitores não aparecem para atender motoristas, que em seguida recebem notificação para “adquirir créditos” sob pena de multa

Tem aumentado consideravelmente nas últimas semanas as reclamações em relação à atuação da empresa responsável pelo estacionamento Zona Azul, em Itaúna, com apoio da Prefeitura. A principal reclamação do momento é com relação às notificações que estão sendo feitas aos motoristas, ameaçando-os com multa caso não sejam adquiridos créditos de estacionamento para os veículos que são “flagrados” sem o pagamento pela utilização da vaga. Porém, o que reclamam os motoristas é que quase sempre não se encontra monitores para que seja pago o uso do estacionamento, além de o aplicativo da empresa também apresentar muitos problemas e do fato de não existir a venda de talões para o uso do espaço. Assim, após esperar pela presença de monitores e até mesmo procurá-los, por vários minutos, os motoristas deixam seus veículos e, algum tempo depois, são surpreendidos com a notificação e ameaça de multa.

No impresso que é deixado nos para-brisas dos veículos consta a seguinte ameaça: “Seu veículo foi notificado por estar em desacordo com procedimentos da Área Azul”. Abaixo vem a identificação do veículo, data, horário e localização. Depois apresenta alternativas para que a notificação não seja encaminhada para a autoridade de trânsito, para lavratura de multa: prazo até as 18h do dia seguinte para aquisição de 6 créditos (R$ 6 motos e R$ 12 carros); ou 7 dias para aquisição de 10 créditos (R$ 10 motos e R$ 20 carros). Em seguida a ameaça de encaminhar a notificação à autoridade de trânsito para a aplicação das sanções previstas no Código de Trânsito, artigo 181, inciso XVII. Isto é, ameaça de aplicação de multa no valor de R$ 195,23 e perda de 3 pontos na carteira. Na notificação consta ainda a informação de que o ato está amparado no Decreto Municipal 7.109 de 27 de fevereiro de 2020. Para concluir, assinam a notificação a empresa IT2B (responsável pelo Zona Azul) e a Prefeitura de Itaúna.

A ameaça, vista como achaque pelos cidadãos, está sendo aplicada diariamente em grande número pela cidade e, com certeza, gerando renda para a IT2B. Algumas pessoas estão questionando a necessidade de ação do Procon, visto que a atitude de ameaçar com multa a quem não adquirir créditos pode gerar crime contra o consumidor. Na Câmara estão tramitando três Projetos de Leis Ordinárias e um Projeto de Decreto Legislativo. Nos casos dos PLOs, o de número 44/2020 propõe venda de talão físico (papel); o 43/2020 regulamenta dispositivos do rotativo; e o 45/2020 anula as notificações expedidas pelos monitores. Já o PLD susta o Decreto Municipal 7.109.

Especialista aponta possibilidade de crimes de Prevaricação e Concussão

Em artigo publicado no site “Direitonet.com.br” (www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2914/O-estacionamento-rotativo-pago-zona-azul-e-a-ilegalidade-de-aplicacao-da-multa-baseada-em-aviso-de-irregularidade), o mestre em Direito Julyver Modesto de Araujo, oficial da PM de São Paulo, professor na área e presidente da ABPTRAN - Associação Brasileira de Profissionais do Trânsito, faz ampla análise sobre a questão e termina por apontar diversas irregularidades no caso, até mesmo a possibilidade de cometimento de crimes de Concussão e de Prevaricação, nos casos de servidor público.

No artigo ele aponta a possibilidade de existir a prestação de serviços de estacionamento no sistema rotativo e adverte que “cabe ao poder concedente regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua execução, aplicando, ainda, as penalidades regulamentares e contratuais, como prevê o artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.987/95”. Mais adiante afirma que “é possível adotar a aplicação de multa de trânsito aos que desobedecerem à regulamentação estabelecida, como tem ocorrido, mas, para isso, imperioso que se obedeçam aos requisitos estabelecidos para a imposição de penalidades de trânsito, na conformidade do Código de Trânsito Brasileiro, começando-se pelo fato de que o serviço público objeto da concessão circunscreve-se apenas à implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago, nunca a fiscalização à luz do CTB, tendo em vista que a aplicação de multa de trânsito depende da comprovação determinada pelo § 2º do seu artigo 280, como a constatação pelo competente agente de trânsito”.

E aponta também que a “indelegabilidade da fiscalização de trânsito reside no fato de que o controle do cumprimento das normas de trânsito fundamenta-se no poder de polícia administrativa de trânsito, faculdade que é inerente à Administração pública e, portanto, não pode ser exercida por particulares”. Concluindo o artigo ele aponta a possibilidade da prática dos crimes citados. Vários cidadãos itaunenses notificados pela empresa estão se mobilizando para acionar tanto a IT2B quanto a Prefeitura pela prática, conforme apurou a reportagem.

Última modificação em Sexta, 22 Mai 2020 17:47

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