O início do fim da desfaçatez

Por Publicado em:09/08/2019 | Atualizado em:29/11/-0001 459

A Justiça publicou na quinta-feira, 8, sentença em 1ª instância de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra sete funcionários públicos do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, concursados e todos ex-ocupantes de cargos em comissão. A ação pretendeu a nulidade dos atos oriundos da Lei Complementar Municipal 36/2005. Em resumo, a popularmente conhecida Lei do Apostilamento, que possibilitou, talvez, a maior das “poucas vergonhas” do serviço público itaunense dos últimos 20 anos. A Lei 36/2005 é aquela que possibilitou funcionários públicos concursados contarem para efeito de aposentadoria os salários recebidos quando em cargo em comissão, ou seja, quando estavam atuando em cargos como secretários de governo, diretores, chefes de departamentos, dentre outros. Além disso, é a lei que impulsionou alguns ocupantes de cargos em comissão em décadas passadas a fazerem concursos para cargos, digamos, simplórios para conseguirem a efetivação e, assim, garantirem a aposentadoria com o apostilamento dos salários de ocupantes dos cargos em comissão que exerceram e estavam exercendo até então.


Em função disso tudo, já em maio de 2008, um conhecido meu, cidadão digno e trabalhador, cumpridor dos seus deveres, que veio “da roça” e que estudou à custa de muito suor e sacrifício, formando no ensino médio, funcionário público concursado, indignado, chamou a minha atenção para um fato que quase passa despercebido: o concurso público da Autarquia SAAE, feito sem alarde, e que teve as provas ministradas num domingo, dia 18 de maio de 2008. À época fizemos um editorial com a nossa opinião.


Quem preparou o concurso à época, no governo Eugênio Pinto, foi uma empresa denominada Magnus Consultoria, e foi no site desta empresa que deparamos com uma situação que à época classificamos de “pouca vergonha”, de falta de escrúpulo e principalmente de caráter. Afirmamos que aquele concurso fora armado, feito sob encomenda para privilegiar alguns funcionários comissionados que tiveram a coragem de fazer a inscrição para cargos que nunca iriam exercer e que serviriam apenas de trampolim para um futuro mais tranquilo, já que obteriam as vantagens de uma lei também encomendada e alinhavada sob medida para garantir o apostilamento de uma meia dúzia de marajás, que teriam uma aposentadoria diferenciada. E essas se concretizaram. Os funcionários que “burlaram” as leis passaram a ter salários acima da média do funcionalismo público municipal. Em meu entendimento, uma fraude.


Não sou contra as futuras aposentadorias destas pessoas, mas entendo que elas devem e têm que seguir os trâmites normais, como dos outros funcionários públicos que fizeram concursos para os cargos que ocupam. E é neles, e com os salários recebidos neles, que tinham que ter as aposentadorias futuras baseadas. Sem o “jeitinho” da incorporação salarial dos cargos em comissão exercidos. Então, como achar que está correto um funcionário que tem origem no cargo de ferramenteiro, por exemplo, possa receber salários de secretário e depois aposentar-se com os vencimentos de tal cargo? E é exatamente para obter essas vantagens propiciadas pela lei de Número 3.072/96 e pelo Decreto número 4759 que a regulamenta que os ocupantes de cargo de confiança do então governo Eugênio Pinto e ex-secretários do governo Osmando, nos seus primeiros e segundo mandatos, tiveram a coragem, e por que não dizer a cara-de-pau, de fazer inscrições para o concurso do SAAE em cargos como de atendente, contínuo, ferramenteiro e auxiliar de serviços. Estas pessoas, em sua maioria, têm formação superior e exerciam e exercem cargos que possibilitaram e possibilitam salários altos para os padrões de conhecimento, ou seja, não iriam mesmo exercer a função de ferramenteiro, atendente ou contínuo, e apenas aproveitaram da situação para “ajeitar” o futuro. E ajeitaram até aqui. Nesse período esqueceram que tomaram o lugar de pessoas que verdadeiramente deveriam ocupar e exercer a função pública para a qual se habilitaram, esqueceram que até então estão usurpando de forma leviana o lugar de quem precisa e principalmente esqueceram que a “jogada” à época ficou muito evidente.


Agora vem a decisão que acaba com os privilégios, baseada em irregularidades já detectadas e que vieram se sustentando à custa de recursos e discussões jurídicas. É uma decisão de 1ª instância, o embate jurídico terá continuidade com recurso para o Tribunal de Justiça, que, segundo informações, tem julgado rápido. Mas uma coisa já está consolidada: os pagamentos “extras” – embasados, em nossa opinião, em fraudes – cessam imediatamente, conforme a decisão: “Diante deste exame exauriente, que evidenciou a lesão ao cofre público itaunense e por conta da constatação de que o dano continua ocorrendo, REVEJO a decisão de f. 215/216, do que pertinente ao pleito liminar, para fim de DEFERIR TUTELA DE URGÊNCIA determinante da imediata cessação do pagamento aos requeridos de vantagens decorrentes dos apostilamentos ora declarados nulos”. Acabou a sangria. Ainda tem “pano pra manga”, porque vêm aí cenas dos próximos capítulos envolvendo os casos da Prefeitura, mas aí é outra história...

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