Achaque oficializado

Por Publicado em:22/05/2020 | Atualizado em:29/11/-0001 108

Por mais de uma vez o tema – Estacionamento Rotativo – é motivo de comentário em nosso editorial semanal. A cidade, por anos, ficou sem administrar seu espaço para estacionamento nas ruas da área central, após escândalo de mau gerenciamento e até acusação de desvio dos recursos arrecadados para entidade assistencial, se me lembro bem, a dos deficientes físicos. Com isso o estacionamento em todo o centro da cidade virou um caos, pois, além do volume de veículos aumentar muito devido às facilidades para aquisição, muitos transformaram as vagas em garagem particular, principalmente os comerciantes e os funcionários de escritórios de empresas e bancos, além dos funcionários públicos. Então era necessária a implantação do Rotativo e, em tempos da denominada “Era Digital”, o gerenciamento deveria ser mesmo com a utilização da tecnologia on-line, natural. Mas, por outro lado, isso deveria ser feito com a segurança de que funcionaria. Pois bem, não funciona. E não funciona, penso, por não ter um programa, um aplicativo, de alta qualidade e também por não estar bem administrado. A conclusão inicial é a de que estão preocupados em arrecadar, portanto não importa a qualidade final do serviço e muito menos o consumidor, ou seja, o proprietário do veículo.

O fato é que o Estacionamento Rotativo implantado na cidade, por meio de contratação de empresa terceirizada, não funciona e tem irritado o itaunense que precisa utilizá-lo. E é visível a falta de interesse da empresa administradora do Estacionamento em aprimorar os serviços, o que evidencia que o interesse é apenas o de faturar, não se importando com a qualidade do serviço prestado. Para completar, parece não haver até aqui uma fiscalização do Município exigindo a qualidade do serviço. É visível que não há funcionários suficientes para o monitoramento das áreas efetivadas para o Rotativo, não há um funcionamento perfeito do aplicativo para que o serviço possa funcionar on-line sem o monitoramento presencial e muito menos o interesse em explicar ao usuário o funcionamento do aplicativo. É inadmissível, por exemplo, que o usuário tenha que estacionar e ficar esperando um monitor para efetivar o pagamento. É completamente sem cabimento ele ser avisado, via ticket, que vai ser “multado”, e que se ele não quiser ver essa multa efetivada junto aos órgãos de trânsito do Município ele tem que adquirir, em um dos postos montados, créditos do Rotativo em valores de R$ 12,00 (6 créditos), em até um dia útil, ou R$ 20,00 (10 créditos), no prazo máximo de 10 dias.

Em nossa opinião, isso é venda forçada, e mesmo que a ação esteja embasada e calçada por um decreto municipal, fere o Código do Consumidor, tornando-se passível de denúncia e discussão junto aos órgãos de trânsito do Município, do Estado e junto à Justiça. Particularmente entendemos que a autorização do prefeito, via decreto, para multar quem estacionar sem efetivar o pagamento é abusiva e contestável, uma vez que o usuário não tem de imediato, ao estacionar, a opção de efetivar o pagamento, pois tem um instrumento on-line que não funciona efetivamente e não tem a opção B, que seria pagar ao monitor, pois esse raramente está presente no perímetro destinado ao estacionamento, não por sua culpa, mas porque a empresa detentora da concessão dos espaços efetivamente não contratou número suficiente de monitores para cobrir todas as ruas e vagas. E como já afirmado mais de uma vez, não disponibilizou um aplicativo que funcione com presteza e muito menos fez campanhas de esclarecimento, publicitária e educativa, para ensinar o usuário como manusear o aplicativo e evitar os problemas com os quais está tendo que conviver, como ver seu carro rebocado, por exemplo, ou tendo que comprar créditos para evitar efetivação de multas. E o pior, para evitar os transtornos das multas, tem que sair à procura dos pontos de venda de créditos, que ora está montado na Praça Dr. Augusto, ora na área aberta do Espaço Cultural, e em barracas cedidas pela prefeitura. Ou seja, a prefeitura, além de permitir a venda forçada de um produto, ainda ajuda uma empresa privada a “açoitar” o contribuinte, que apenas quer estacionar o seu carro, e que não se nega a pagar por isso, até entende que o Estacionamento Rotativo pago é necessário para organizar o trânsito e para gerenciar as vagas em toda a área central.

O que o itaunense, usuário do serviço, não está admitindo é ser um verdadeiro “serviçal” para uma empresa de São Paulo, correndo atrás de monitor, esperando dentro ou ao lado do carro até que alguém apareça ou que fique à mercê de um aplicativo, em detrimento de seus compromissos comerciais, sociais, religiosos e/ou familiares. É preciso solução e um posicionamento firme da administração municipal, com a intervenção firme do senhor prefeito, para solucionar imediatamente este imbróglio que virou o Rotativo em Itaúna. O serviço é necessário e todos concordam com isso, mas precisa funcionar efetivamente, com a máxima precisão para todos os usuários, concessionária e Município. O serviço tem que ser um facilitador para o usuário e não um complicador, como mostrou ser até o momento. Aguardamos solução. E, com certeza, já adiantamos que ações judiciais contra o achaque regulamentado pelo prefeito já estão sendo estudadas e serão efetivadas nos próximos dias. Ninguém é obrigado a adquirir o que não quer e muito menos a fazer compra forçada para evitar multas. O direito do consumidor está sendo ferido, com toda a certeza. Mais uma vez, senhor prefeito, aguardamos solução.

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