Decisão deve repercutir nos casos da Prefeitura

Por Publicado em:09/08/2019 | Atualizado em:09/08/2019 625

Ação envolvendo uma série de outros servidores da Prefeitura aguarda decisão da Justiça

Além dos sete réus condenados a perder o apostilamento e a devolver valores aos cofres públicos, vários outros servidores da Prefeitura estão arrolados em outras ações que aguardam julgamento, com situações bastante parecidas com as citadas na sentença. A reportagem ouviu especialistas da área do direito público que foram unânimes em afirmar que citações da sentença publicada remetem às situações dos demais apostilados. O fato mais notado é com relação à utilização de tempos anteriores à aprovação em concurso público para contagem de tempo para apostilamento.


Na sentença vinda a público, o juiz afirma que “o fato de a lei Complementar Municipal de Itaúna número 36/2005 ser constitucional não sustenta, por si somente, o direito dos requeridos ao apostilamento”. E completa: “Isso porque tem-se por apostilamento – conceito – a situação na qual um servidor efetivo (aquele que ocupa cargo efetivo, ou seja, decorrente de aprovação em concurso público) exerça por determinado tempo um cargo em comissão ou exerça uma função de confiança (também conhecida por função comissionada), ambas as hipóteses de atividades de direção, chefia ou assessoramento”.


E mais à frente esclarece que “resta evidente (...) que o exercício do cargo comissionado ou da função de confiança seja posterior (e grifa esta afirmação) ao provimento do cargo efetivo”. Essas afirmações, no entendimento dos profissionais ouvidos, deixam claro que não se pode contar o tempo de exercício em cargos comissionados em período anterior à aprovação em concurso.

Cargo de secretário não dá direito a apostilamento

Porém, uma definição na sentença que vai causar apavoramento em muitas pessoas, com certeza, é sobre a questão do tempo ocupado no cargo de secretário municipal. Na sentença do juiz Alex Matoso ele grafa que “cargos de secretário municipal, por se tratarem de cargos comissionados políticos, não se confundem com cargos comissionados e, portanto, não são passíveis de utilização de seu tempo para apostilamento”. E cita ementa de decisão do desembargos Geraldo Augusto, do TJMG: “o cargo de secretário municipal, por ser equiparado a de agente político (e cita legislação), não se enquadra nas características/atribuições definidas na Constituição para os cargos comissionados”. Nos casos em análise na Justiça referentes aos servidores da Prefeitura, vários teriam contado tempo de ocupação de cargos de secretários. 

Última modificação em Sexta, 09 Agosto 2019 19:37

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