Menos burocracia na concessão de outorgas

Por Publicado em:10/09/2019 | Atualizado em:29/11/-0001 191

Decreto do governo de Minas vai gerar mais eficiência

Segundo a Secretaria de Estado de Meio-Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, ficará mais fácil a partir de agora obter um documento de outorga para utilização de água no estado. Através de decreto publicado pelo governo do Estado no dia 4 de setembro, o decreto nº 47.705, será desburocratizada a regularização deste documento.


Em relação ao ato de formalização do processo de outorga junto ao Igam, não será mais necessária apresentação de diversos documentos, como cópias autenticadas de documentos pessoais, escritura do imóvel averbada, cadastro ambiental rural, dentre outros. Ficam extintas ainda as modalidades permissão e concessão, restando apenas a autorização como ato a ser emitido pelo Instituto.

Já para as áreas de conflito pelo uso da água, declaradas pelo Igam, ou seja, nas regiões em que há demanda maior que a oferta, o decreto traz novidades que visam a garantia de disponibilidade hídrica a todos, com atuação do comitê de bacia hidrográfica. Este deverá convocar os usuários para elaboração de proposta de alocação negociada de recursos hídricos para fins de regularização. Isso deve ocorrer em um processo único, de outorga coletiva, com apoio do Igam ou do órgão ou entidade competente.
O decreto tem prazo de 30 dias para entrar em vigor.

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