DESBUROCRATIZAÇÃO - Jucemg deixa de cobrar por fechamento de empresas

Por Publicado em:04/10/2019 | Atualizado em:04/10/2019 461

“A Jucemg deixou de cobrar o preço público referente ao arquivamento da extinção, com intuito de reduzir os custos do empreendedor. Seguimos as diretrizes do governo estadual de simplificação e também em atendimento ao exposto na Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)”, afirmou o vice-presidente da Jucemg, Sauro Henrique de Almeida, ao anunciar a medida que beneficia pequenas e microempreendedores.  

Conforme a Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg), a medida vale para Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada, que a partir de agora estão isentos da chamada taxa de encerramento, que é cobrada para que ocorra a extinção legal destas empresas. Continuarão sendo cobradas as taxas referentes às Sociedades Anônimas e Cooperativas. A medida isenta taxas que variam de R$ 128,16 a R$ 267,56.  

Outra isenção prevista na Lei 13.874/2019 e que a Jucemg também implantou é referente à retribuição do Cadastro Nacional de Empresas (CNE). Esta isenção alcança todos os demais pedidos de arquivamento de atos empresariais. As taxas eram de R$ 10 ou de R$ 21, dependendo do tipo de registro. Para fechar uma empresa registrada na Junta Comercial de Minas Gerais, o interessado deve acessar o site da autarquia e solicitar o registro na aba “Serviços”.

Última modificação em Sexta, 04 Outubro 2019 17:24

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