Multas contestadas no MP

Por Publicado em:02/03/2019 | Atualizado em:29/11/-0001 144

A aplicação de multas por servidor da Prefeitura, ocupante de cargo comissionado, é tema de denúncia encaminhada ao Ministério Público – MP

A aplicação de multas por servidor da Prefeitura, ocupante de cargo comissionado, é tema de denúncia encaminhada ao Ministério Público – MP. Conforme a FOLHA já publicou, o tema tem sido objeto de reclamações e o assunto chegou à Câmara nos últimos dias e agora ao MP. Conforme apuramos, ofício foi encaminhado ao promotor titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaúna, solicitando providências no sentido de apurar a possível ilegalidade e a consequente suspensão das multas já aplicadas. O pedido feito ao MP baseia-se na possível inconstitucionalidade da legislação municipal, que dá a servidor comissionado a prerrogativa de aplicar as multas. Também aponta decisão do STF, quando o ministro Dias Toffoli esclarece que as funções específicas do ocupante do cargo devem constar quando da criação do mesmo e não a partir de legislação posterior que lhe concede a prerrogativa.

A reportagem ouviu o gerente de Trânsito, Audrei Juliano Ferreira, que afirmou que o setor que dirige está agindo conforme o artigo 280, parágrafo 4º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/97) e também a Resolução 619 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). O parágrafo 4º do CTB diz o seguinte: “O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência”. Audrei afirmou ainda que o tema tem sido debatido em várias Setrans (Secretarias de Trânsito) de todo o País e que o entendimento é de que é legal que as multas sejam aplicadas conforme vem sendo procedido em Itaúna.

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