Lei Aldir Blanc - Auxílio mensal não deve alcançar quem precisa

Por Publicado em:24/10/2020 | Atualizado em:23/10/2020 165

Demora na liberação dos recursos e desvirtuamento da finalidade são apontados pelos críticos

A verba aprovada de R$ 797 milhões para socorrer os artistas e profissionais do setor cultural em momento de crise pela lei que foi denominada “Lei Aldir Blanc” está saindo sete meses após a sua publicação. E, além do atraso, estão ocorrendo muitas críticas pela maneira como o recurso está sendo distribuído, diferente do que se propôs quando da aprovação da lei. A Lei 14.017 foi aprovada em junho e sua proposta é de realização de “ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”, como afirma no seu caput.
E já no seu artigo 2º estabelece como o recurso deve ser aplicado, estabelecendo três itens que apontam a necessidade de “renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura”; “subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social”; e finalmente, “editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços” etc. Neste item foi colocada a observação de que “pelo menos 20% (dos valores destinados a cada município) serão destinados às ações emergenciais previstas no inciso III do caput deste artigo”, que trata dos editais, chamamentos públicos etc.
Ainda no artigo 5º da lei, fica estabelecido que “a renda emergencial prevista no inciso I do caput do art. 2º desta Lei terá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e deverá ser pago mensalmente desde a data de publicação desta Lei, em 3 (três) parcelas sucessivas”. Mas em quase todos os estados, incluindo Minas Gerais, apontam os críticos, a lei teria sido “desvirtuada” e utilizada como mecanismo de financiamento de programas governamentais, com chamamentos e editais públicos atendendo apenas ou principalmente o item 3 do segundo artigo da lei. Outra crítica recorrente é a possibilidade de utilização do dinheiro exatamente no período eleitoral, já que a demora na liberação fez com que ele chegasse aos cofres municipais a poucas semanas das eleições.

Em Itaúna verba pode beneficiar quem não precisa

Seguindo o modelo estadual, Itaúna lançou chamamento público para uma espécie de “contratação de serviços”. Para concorrer à verba, artistas e profissionais da área terão de apresentar projeto que será “comprado” pelo município, praticamente em um programa de incentivo cultural, que não estaria ligado a auxílio de emergência para o setor, como previa a lei em sua construção.
Outro ponto a ser analisado é que, com o chamamento público, podem ser beneficiadas pessoas que não necessitam do recurso, inclusive com beneficiamento indireto a esses, já que é necessário elaborar projeto de seu trabalho para alcançar a liberação da verba. “Quem está desempregado devido à pandemia, passando por necessidade, tem como elaborar um projeto, gastar alguns recursos na elaboração desse projeto, para concorrer à verba?”, pergunta um crítico. E a lei, que surgiu para cobrir a lacuna do auxílio emergencial, com o repasse de R$ 600 para auxiliar em emergências dos artistas e profissionais da área cultural, vai descumprindo sua finalidade, no País e em Itaúna também, servindo como incremento a programas governamentais e oportunidade de ações políticas.

Última modificação em Sexta, 23 Outubro 2020 19:20

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