Justiça determina reintegração de assessor de Otacília

Por Publicado em:04/10/2019 | Atualizado em:29/11/-0001 534

Em decisão publicada no dia 3 de outubro, quinta-feira, a juíza titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna, Solange Maria de Oliveira, foi determinada a reintegração do assessor parlamentar da vereadora Otacília Barbosa, Thiago Aníbal Ferreira Ribeiro. O servidor havia sido exonerado por medida da Mesa Diretora da Câmara e a decisão foi contestada pela vereadora, que alegou ser a nomeação ou exoneração de assessores parlamentares ato discricionário do vereador.

Na sentença que determina a reintegração, a juíza informa que no artigo 36, inciso I, da Lei Municipal nº. 2.584/91, tal norma deve ser compatibilizada com o § 1º, do art. 11 da Resolução nº. 07/2018, que estabelece que “a nomeação, pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, de ocupante do cargo de assessor de gabinete de vereador, será feita por indicação, através de ato discricionário de vereador”.

Assim, “se o ato de nomeação é discricionário do vereador, a exoneração do servidor por ele indicado somente poderá ocorrer a pedido do mesmo vereador, de modo que tenho por demonstrado o fumus boni iuris apto a ensejar a concessão da liminar pretendida”.

Desta forma o assessor deverá ser reintegrado conforme determinação judicial, em atendimento a pedido liminar feito pela vereadora. A Mesa da Câmara deve recorrer da decisão, conforme informações não oficiais. Porém o assessor deverá reassumir as suas funções nos próximos dias.

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