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Câmara - Multas e juros com descontos de até 95%

Por Publicado em:31/10/2019 | Atualizado em:31/10/2019 345

Projeto do prefeito foi aprovado pelos vereadores e vale para débitos atrasados até 31/12/2018

Os vereadores aprovaram, na reunião ordinária da Câmara, de terça-feira, 29, projeto de autoria do prefeito que concede redução de juros e multas em porcentagens de até 95%, sobre tarifas do SAAE e créditos tributários do Município, como IPTU e outros impostos em atraso. A redução será calculada sobre os valores em atraso até o dia 31 de dezembro de 2018. Na justificativa do projeto o Município destaca que “a remissão parcial, ora proposta, visa dar oportunidade para os contribuintes que, por algum motivo, não puderam saldar suas obrigações tributárias e/ou tarifárias no momento de seus vencimentos e que, com a incidência de juros legais e multa, o valor do respectivo débito acentuou-se de modo a impossibilitar seu adimplemento”.

A proposta apresenta o seguinte escalonamento de percentuais a serem reduzidos conforme a quantidade de parcelas em que a negociação foi realizada: I - em 95% para pagamento à vista; II - em 80% para pagamento em até 2 parcelas; III - em 70% para parcelamento em até 4 parcelas; IV -
em 60% para parcelamento entre 5 e 12 parcelas; V - em 50% para parcelamento entre 13 e 18 parcelas; e VI - em 40% para parcelamento entre 19 e 24 parcelas. Para ter direito ao desconto, o contribuinte deverá quitar a primeira parcela, quando concretizar a negociação.

Vários vereadores comentaram o projeto, lembrando que esta é mais uma oportunidade que o Município dá aos contribuintes para que eles regularizem seus débitos junto à Prefeitura e também ao SAAE. Também a oportunidade que o Município terá para aumentar a arrecadação foi citada na reunião. O desconto concedido e o parcelamento para quem não for fazer a quitação do débito à vista poderá ser feito na Prefeitura até o dia 20 de dezembro deste ano.

Última modificação em Quinta, 31 Outubro 2019 15:29

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