Otacília perde agravo na Justiça

Por Publicado em:31/10/2019 | Atualizado em:29/11/-0001 351

Conforme noticiado há algumas semanas, o Município definiu que a vereadora Otacília Barbosa, que também exerce a função de procuradora municipal, cargo obtido em concurso público, deveria optar por uma das remunerações, não podendo acumular os dois salários. Conforme decisão judicial relatada à época (12 de Julho de 2019), “a princípio, (é) inviável o exercício de mandato eletivo de vereança e a advocacia pública em favor do ente municipal, conforme entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça”.

A vereadora contestou e apresentou agravo à decisão do TJMG, e no último dia 29, terça-feira, decisão da 7ª Câmara Cível, composta pelos desembargadores Belizário de Lacerda, Alice Birchal e Wilson Benevides (relator), negou o pedido de Otacília. Com essa decisão, permanece a medida imposta pelo Município de que Otacília deve optar por um dos salários, como vereadora ou procuradora, não podendo acumulá-los.

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