CÂMARA - Vereadores cancelam aumento da passagem

Por Publicado em:14/11/2019 | Atualizado em:29/11/-0001 784

Efeito não é imediato e aguarda publicação para ter validade

Depois de muita polêmica em plenário sobre a possibilidade de o Decreto Legislativo proposto pelo vereador Joel Arruda ser colocado em votação, a proposta foi votada e aprovada pelos vereadores, por unanimidade. Agora, aguarda publicação para passar a valer. A disputa ficou mesmo pela colocação ou não em votação, quando Joel teve seu pedido aprovado por 9 votos contra 6.

A tramitação do projeto do Decreto Legislativo durou 41 dias, mesmo sob regime de urgência e teve inclusive contestação por via judicial, proposta pelo Município, por meio de mandado de segurança impetrado no Judiciário para anular a tramitação. A decisão da Justiça foi pela manutenção da tramitação, inclusive com o regime de urgência.

Na reunião ordinária de terça-feira, 12, o vereador Joel Arruda encaminhou ofício à Mesa solicitando a colocação do projeto na Ordem do Dia, o que gerou muita polêmica. O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Lucimar Nunes, o Lucinho de Santanense, alegou que não tinha como emitir o parecer sobre o projeto, pedindo que ele não fosse votado na terça-feira. Anselmo Fabiano, outro membro da comissão, alegou que não se manifestaria sobre a questão do parecer e Marcinho Hakuna, o terceiro membro, disse que era favorável à colocação do decreto na Ordem do Dia.

Depois de muita conversa e alguns debates, a questão foi colocada para o plenário decidir e por 9 votos favoráveis e 6 contrários, a decisão foi colocar o decreto para votação. Foram favoráveis a esta decisão os vereadores Joel Arruda, Otacília Barbosa (que apresentou emenda de plenário), Marcinho Hakuna, Márcia Cristina, Antônio Miranda, Iago Pranchana, Giordane, Alex Artur e Antônio Da Lua. Foram contrários os vereadores Lucinho de Santanense, Hudson Bernardes, Lacimar Cesário (Três), Gleisinho, Anselmo e Silvano Gomes. A vereadora Gláucia Santiago faltou à reunião e Alexandre Campos, por ser presidente da Mesa, não vota.

A emenda proposta pela vereadora Otacília Barbosa, conforme as manifestações de vários edis, corrigiu os problemas que poderiam ter no projeto de Joel. A emenda da vereadora concede o direito ao Executivo de corrigir o índice para os 4,35% inicialmente apontados na planilha dos técnicos da Prefeitura, reduzindo assim o aumento para este índice e não os 6,48% concedidos. A passagem custava R$ 3,75 e passou a custar R$ 4. 

Próximos passos

Enquanto aguarda publicação, o decreto deve ser contestado por uma Adin (Ação de Inconstitucionalidade) a ser impetrada Município, devido à alegação de que não é constitucional a medida adotada. Para o presidente da Câmara, Alexandre Campos, “o que foi aprovado pelos vereadores não tem amparo constitucional por se tratar de ingerência administrativa”. O decreto é um ato administrativo, o que não faz parte das prerrogativas do Legislativo, segundo opinou o presidente da Câmara, em conversa com a reportagem.

Compartilhe esta notícia