EMENDAS IMPOSITIVAS - Deputados aprovam novas regras para repasse aos municípios

Por Publicado em:10/01/2020 | Atualizado em:10/01/2020 360

Visando facilitar o trâmite das emendas impositivas, os deputados estaduais aprovaram o repasse direto aos municípios sem a necessidade de formalização de convênios, o que normalmente tem atrasado os repasses. Também foi colocado na legislação que, “no mínimo, 60% dos recursos decorrentes das emendas impositivas incluídas na LOA por deputados, blocos e bancadas no primeiro semestre do exercício financeiro subsequente ao da publicação da emenda devem ser pagos no 1º semestre”.

Recentemente a mídia da capital divulgou matéria em que informava que os recursos vindos de emendas dos deputados demoravam pelo menos 24 meses para chegar aos municípios. Com a medida aprovada agora pela Assembleia e anteriormente aprovada no Congresso, através da PEC 35/19, a proposta é apressar esse trâmite até que os recursos sejam liberados, pelo menos no que se refere às emendas impositivas.

Outra definição colocada na lei é que os recursos repassados aos municípios por meio dessas emendas não poderão ser integrados às receitas municipais para se calcular limites de despesas, por exemplo, com pessoal ativo e inativo. Também não poderão ser usados para pagamento dessas despesas nem para pagamento de serviços de dívidas.

Última modificação em Sexta, 10 Janeiro 2020 16:48

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