EDUCAÇÃO - Prefeito propõe veto à “escola em casa”

Por Publicado em:22/05/2020 | Atualizado em:22/05/2020 121

Projeto que estabelece o “homescooling” permite aos pais oferecer ensino aos filhos

A Câmara aprovou projeto de autoria do vereador Joel Arruda que permite aos pais que assim desejarem oferecer o ensino fundamental a seus filhos. Na prática, as crianças não precisariam ir à escola e receberiam em casa o ensinamento necessário para aprender a ler, escrever, as operações de somar, dividir, multiplicar, subtrair, enfim, se preparar para frequentar o ginásio e ter a base para o ensino secundário e superior.

O prefeito propôs veto ao projeto por “vício de iniciativa”, isto é, não cabe ao Município legislar sobre a questão, o que já foi, inclusive, objeto de decisão dos tribunais superiores e se mantêm como proposta política do grupo ligado ao presidente da República. Na justificativa do veto, o prefeito elenca uma série de artigos da Constituição que apontam a impossibilidade de a Câmara legislar sobre a questão, dentre eles o que afirma que compete “privativamente à União legislar diretrizes e bases da educação nacional;” e “concorrentemente à União, Estados e DF legislar sobre educação, cabendo à União estabelecer normas gerais”. O veto deve ir a plenário para ser mantido ou rejeitado na próxima reunião.

Última modificação em Sexta, 22 Mai 2020 17:49

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