CNMP recomenda respeito a atos dos gestores públicos

Por Publicado em:03/07/2020 | Atualizado em:03/07/2020 191

Órgão afirma que ações em relação à pandemia do novo coronavírus não têm consenso dos cientistas e gestores devem analisar situação de forma localizada

Para frear um pouco as intervenções do Ministério Público (MP) em ações de municípios e governos dos estados, o CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público, que é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos MPs em todo o Brasil, publicou recomendação no sentido de que não sejam ingressadas ações contra medidas adotadas por chefes do Executivo no combate à pandemia. Essas ações tomadas por prefeitos, governadores e até o presidente em relação ao combate à pandemia do novo coronavírus devem ser respeitadas pelo MP, conforme a publicação do CNMP.

Assinam a recomendação o presidente do Conselho, procurador-geral da República, Augusto Aras, e o corregedor nacional, Rinaldo Reis. Trecho do documento afirma que o seu objetivo é “recomendar aos membros do Ministério Público brasileiro que, na fiscalização de atos de execução de políticas públicas, seja respeitada a autonomia administrativa do gestor e observado o limite de análise objetiva de sua legalidade formal e material”. A medida teria sido tomada levando em consideração que entre os cientistas estudiosos da matéria não têm o consenso sobre qual medida (lockdown, isolamento social, isolamento vertical ou horizontal) é a mais correta a ser utilizada e que os gestores decidem conforme estudos localizados.

Assim, diz a recomendação que “a escolha de uma dentre as posições díspares e/ou antagônicas (é responsabilidade dos gestores), não cabendo ao Ministério Público a adoção de medida judicial ou extrajudicial destinadas a modificar o mérito dessas escolhas”. A decisão de publicar a recomendação aconteceu logo após dois promotores de Justiça terem ingressado com ação pedindo a decretação de lockdown em Cuiabá e Várzea Grande, no Mato Grosso.

Última modificação em Sexta, 03 Julho 2020 18:40

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