LIMINAR SUSPENDE CASSAÇÃO DE LACIMAR

Por Publicado em:28/07/2020 | Atualizado em:28/07/2020 217

TRÊS GANHA NA JUSTIÇA E VAI REASSUMIR SUA VAGA DE VEREADOR CONQUISTADA NAS ELEIÇÕES DE 2016

O advogado do vereador Lacimar Cezário, o Três, da Câmara de Itaúna, teve aceito o seu questionamento e conseguiu liminar que suspendeu a cassação ocorrida no dia 9 de julho. Dezenove dias após fazer a defesa oral do vereador, em plenário, e não ser atendido pelos vereadores que votaram pela cassação, o advogado Peter Gabriel Gonçalves teve reconhecida sua tese pelo desembargador Wilson Benevides, do TJMG, que concedeu liminar cassando a decisão da Câmara, até julgamento do mérito pelo Tribunal de Justiça.

No pedido de liminar o advogado voltou a apontar erros no processo, como “ofensa ao princípio da publicidade por descumprimento do disposto no artigo 54, parágrafo 3º do Regimento Interno da Câmara; cerceamento da defesa, consubstanciado no indeferimento de prova pericial; vício na produção do depoimento de testemunha, cujas declarações teriam sido colhidas sob coação; e ofensa ao devido processo legal, porque faltante intimação da defesa para atos processuais”.

Com isso o advogado aponta que a Comissão Processante não aceitou seu pedido para que o áudio/vídeo acusatório fosse procedido a perícia; alega que foi descumprido o Regimento Interno em mais de um momento do andamento dos trabalhos e ainda, que o depoimento de uma testemunha foi colhido sob coação. E também que deixou de ser convocada para acompanhar atos do processo, o que não é o correto nestas situações.

Esses argumentos levaram o desembargador a conceder a liminar que determina o imediato reingresso de Lacimar em seu cargo de vereador. A decisão é monocrática, isto é, de um julgador apenas, e pode ser cassada. Mas até lá, Lacimar deve ser reinvestido no cargo de vereador e aguardar decisão final da Justiça.

Na decisão, proferida no final da tarde desta terça-feira, 28, o desembargador afirma: “DEFIRO O PEDIDO FORMULADO, para atribuir efeito suspensivo à Apelação interposta nos autos de nº 5002271-15.2020.8.13.0338, até o seu julgamento por esta col. Turma Julgadora. Comunique-se ao Magistrado Primevo acerca do conteúdo da presente decisão”.

Assim, ainda nesta quarta-feira a Justiça local deve ser comunicada e, imediatamente, Lacimar deverá ser reinvestido no cargo de vereador.

 

Documento da Decisão

Última modificação em Terça, 28 Julho 2020 20:36

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