POLÊMICA - Cassação de Otacília é rejeitada mesmo com maioria de votos

Por Publicado em:21/08/2020 | Atualizado em:26/08/2020 315

Advogado da denunciante recorre baseado em “jurisprudência” do TJMG

Ao colocar em votação o pedido de instauração de processo de cassação da vereadora Otacília Barbosa, feito pela servidora municipal Ana Beghini, a proposta foi rejeitada por não ter alcançado a maioria dos presentes, já que os impedidos também faziam parte do quórum, conforme entendimento da assessoria jurídica e da Mesa. Não satisfeita com a decisão, a servidora recorreu pedindo a instauração do processo, com seu advogado alegando “jurisprudência” firmada pelo TJMG. Para justificar sua alegação, apontou um processo de cassação em que os impedidos foram excluídos da verificação do quórum, julgado pelo TJMG.

No recurso é pedida a recontagem de votos, já que 15 vereadores estavam presentes, mas dois deles estavam impedidos de votar. Assim, a maioria, no entendimento da servidora, através de seu advogado, deveria ser aferida sobre 13 edis e não 15, como foi a decisão final. Desta forma, apesar de conseguir sete votos favoráveis à instauração do processo, contra 4 contrários e uma abstenção, o pedido foi rejeitado devido a não ter alcançado maioria simples de 8 vereadores. A decisão da Mesa se baseou no Regimento Interno da Câmara.

Neste documento, no artigo 35, Seção 4, está colocado que “Art. 35. – Não poderá o autor de proposição ou vereador que tenha interesse direto na matéria dela ser relator, sendo vetado ao vereador votar as proposições submetidas às deliberações da Câmara, quando ele próprio, ou parente consanguíneo, até terceiro grau inclusive, tiver interesse manifesto na deliberação, sendo seu voto considerado abstenção, contando sua presença para efeito de quórum”. Porém, caso seja aceito o pedido da servidora para analisar conforme a “jurisprudência”, esta firmada a partir dos ritos do decreto 201/67, que trata do processo de cassação, o quórum a ser exigido é de dois terços dos presentes com direito a voto. Portanto, 13 vereadores nesta situação elevaria o quórum a 8,66 (que seria acrescido para 9, pois não se pode dividir o indivíduo-vereador e contar meio voto), o que torna ainda mais difícil a aprovação do pedido. Não foi divulgada, ainda, a decisão da Mesa da Câmara.

Última modificação em Quarta, 26 Agosto 2020 15:47

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