AQUISIÇÃO MILIONÁRIA - Prefeitura autoriza compra de R$ 5,1 milhões em vale-transporte

Chamou a atenção a publicação de “Termo de autorização e ratificação de inexigibilidade de licitação” na edição do JOMI – Jornal Oficial do Município de Itaúna de ontem, sexta-feira, dia 27 de dezembro (edição 2.451). Conforme os “considerandos” colocados no texto do termo, foram feitas solicitações de “materiais e serviços”, conforme a burocracia demanda; existe rubrica orçamentária para tanto; e, curiosamente, um compromisso da concessionária. Neste item, está a afirmação de que “a empresa ViaSul Transportes Coletivos Ltda. se compromete a regularizar e a manter, durante a execução do contrato, todas as condições exigidas para sua qualificação”. A afirmativa colocada no documento está sendo encarada por críticos como uma confissão por parte da empresa de que não está oferendo serviço regular e nem cumprindo condições do contrato assinado, aliás, como vem sendo acusada ao longo do tempo. 

E tudo isso antecipa a decisão de a Prefeitura adquirir, via processo de inexigibilidade de licitação, o montante de R$ 5.100.051,00 em vale-transporte para servidores das secretarias citadas, durante o ano de 2025. E, para não restar dúvidas quanto aos valores, é explicitado o montante por extenso: cinco milhões, cem mil e cinquenta e um reais. O que chama a atenção é que a autorização poderia ter sido feita visando os três primeiros meses do ano, até que a futura administração tome pé da situação, por exemplo. Conforme um observador, o ato garante o faturamento para a empresa e impede, por exemplo, que a próxima administração busque alternativas, que poderiam ser, por exemplo, a contratação de transporte específico, como fazem algumas empresas que atuam na cidade. Assinam o termo os secretários Odília Santos, de Administração; Fernando Meira Moreira, de Saúde; e Weslei Silva, de Educação.