Fiscalizar, sim, mas respeitando a lei

No município de Felício dos Santos, região de Diamantina, a ação de um vereador está sendo apontada como invasiva e que poderia, inclusive, ter contribuído para a morte de um paciente. Conforme as denúncias, o vereador Wladimir Canuto, do Avante, teria invadido a Sala Vermelha de uma UBS no momento em que um paciente cardíaco recebia atendimento de emergência. Conforme alegações, o atendimento foi descontinuado e isso pode ter ajudado a levar o paciente a óbito. Segundo o vereador, ele estava apenas fiscalizando a prestação de serviços na unidade, após receber denúncias de que pessoas aguardavam atendimento “há mais de duas horas”.

Em Itaúna o caso é bem mais simples e o vereador Guilherme Rocha (Novo) estava mostrando uma situação na comunidade rural de Paulas, que sofre com a falta de obras. Ele mostra a necessidade de intervenção que evite que o local fique ilhado quando chove. A reclamação é no sentido, mais de um pedido, que a Prefeitura realize obras no local para evitar o problema. E onde está o erro? O vereador Guilherme Rocha pilota uma moto, sem o uso de capacete. Ele se desloca com a moto pela estrada local, para a realização de filmagem, sem o uso do equipamento obrigatório (capacete) pela legislação de trânsito brasileira. Na sua fala, no início da gravação do vídeo, o vereador chega a afirmar que “isso aqui vai dar merda”.

O que diz a lei?

No artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, está explícito que “conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança ou vestuário de acordo com as normas e as especificações aprovadas pelo Contran” é proibido. E lista as punições: “Infração – gravíssima. Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir. Medida administrativa – retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação”. O valor da multa é de R$ 293.

E, além de ser infração de trânsito, o fato ganha em importância por se tratar de um vereador, com mandato público e que deve dar o exemplo, não infringindo a legislação brasileira. O fato foi comunicado à reportagem da FOLHA, no início da semana, por um cidadão, que asseverou: “Fiscalizar, sim, mas respeitando a lei, pelo menos!”. Fica o registro e o alerta, em tempos de ações políticas midiáticas.