LOTEAMENTO NA BARRAGEM - Projeto pode liberar lotes de até 600 m² no local

 Conforme já divulgado na FOLHA, foi realizada audiência pública na Câmara na quinta-feira, 23, para debater o projeto de Lei Complementar nº 07/2024, “que trata do parcelamento do solo nas Macrozona de Expansão e Macrozona Rural”. No encontro, ao qual compareceu o secretário de Regulação Urbana, Thiago Nogueira, acompanhado de técnicos da Secretaria, vários assuntos foram abordados. Foi dada ênfase à questão dos acessos necessários e de obras que são essenciais que os em preendedores realizem para que seja possível a liberação dos empreendimentos. Porém um profissional da área de urbanismo entrou em contato com a repor tagem para apontar um item que está na lei e que foi pouco debatido. Trata-se do item “b” do parágrafo 8º, que a lei acresce à legislação. Esse item afirma o seguinte: “na Bacia de Contribuição Direta da Barragem do Benfica e da Barragem Doutor Augusto Gonçalves, conhecida por Angu Seco, os mesmos adotados para as Zonas Urbanas de Turismo Sustentável - ZUTS, previstas na Lei Complementar nº 197, de 20 de abril de 2023, adjacentes a gleba a ser parcelada”. O profissional que contatou a FOLHA disse que é necessário estar atento ao que foi aprovado na LC 197/2023 referente às ZUTS. No artigo terceiro da LC 197/2023 estão colocadas as especificações acerca de parcelamentos possíveis aos empreendimentos. No item “I”, permite que ocorra parcelamento de 600 m²; no item “II”, parcelamento de 1.200 m²; e item “III”, com parcelamento de 2.100 m². Mais importante ainda é o detalhe das áreas de permeabilidade de 30%, 50% e 60%. Assim, pode ser aprovado, sem a observação necessária, lote de 600 metros quadrados, com permeabilidade de 30%, na região da Barragem do Benfica. “É preciso estar atento”, reafirmou o profissional.