Nova gestão contesta proposta de acordo com a ViaSul

O prefeito Gustavo Mitre, por meio da sua assessoria jurídica, exercida pela Procuradoria-Geral, entrou com pedido na Justiça de anulação de acordo assinado pelo ex-prefeito Neider Moreira com a empresa ViaSul, concessionária do transporte público do município, para o pagamento de R$ 18 milhões à empresa, a título de prejuízos gerados pelo período da pandemia da covid-19. O acordo foi feito entre a Prefeitura e a concessionária, e encaminhado para homologação da Justiça, ainda em 2024, no apagar das luzes. O juiz local negou a homologação, como adiantou a FOLHA, devido ao fato de não estar a dívida assumida incluída na ordem de pagamentos de precatórios.

A empresa recorreu ao TJMG e novamente foi derrotada, com sentença daquele órgão de que o pagamento do valor não poderia ser homologado sem a inclusão na ordem de pagamento de precatórios. Porém, nos últimos dias do seu mandato, o ex-prefeito concordou com a medida e aceitou que o pagamento fosse realizado, incluindo a citada “dívida” na ordem de pagamento dos precatórios. O pagamento poderia ocorrer a partir do final de 2025 e durante o ano de 2026, visto que o débito estaria sendo parcelado em 10 vezes, com parcelas de R$ 1,8 milhão, cada uma.

Contestação do acordo

Como o ex-prefeito deu entrada com o acordo, concordando em colocar a “dívida” na ordem dos precatórios já no final do seu mandato (menos de 10 dias úteis do final do ano), a questão ficou à espera de o juiz de plantão decidir pela homologação, ou não, do citado acordo.

Nos últimos dias, a assessoria do atual prefeito obteve a informação de que a decisão estava em vias de ser tomada e foi resolvido que deveria ser feita a contestação. Assim, deu entrada com o pedido de que toda a situação seja reestudada e, caso seja comprovada a necessidade do reequilíbrio, que então seja definido o real valor a ser pago.

Entendendo a questão, desde o início

A empresa ViaSul deu entrada em 2023 com pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com o Município para o serviço de transporte público. A alegação da ViaSul é a de que, durante o período da pandemia da covid-19, a empresa teve prejuízos com a diminuição do número de passageiros e que, assim, seria preciso receber subsídio por parte do Município, para cobrir os prejuízos alegados.

Foi contratado um estudo feito por um professor do CEFET, que apontou a necessidade de a passagem de ônibus em Itaúna ir a R$ 6,52. À época, a passagem custava R$ 5. Foi negado pelos vereadores o repasse do subsídio à empresa, e o valor da passagem subiu a R$ 6,50.

Para a negativa do repasse à ViaSul, foi alegado, dentre outras coisas, que o estudo não teria analisado o fato de a empresa ter retirado todos os trocadores dos ônibus; não cumprir com uma série de quesitos do contrato, desde a sua assinatura, no final de 2016. Além de descumprimento de horário, não instalação de abrigos e não renovação da frota, com vários veículos apresentando problemas, que são questionamentos feitos todas as semanas pela comunidade.

Em relação à renovação da frota, que inicialmente deveria ocorrer com cinco anos de uso, foi alterado este prazo pela administração passada, para sete anos; depois para doze; e, ainda, indo além, caso a empresa apresentasse um documento de vistoria que garantisse boas condições do veículo. Tudo isso, conforme as críticas, deveria ter sido analisado no estudo, já que seriam benefícios extras que a empresa recebeu.

Também foi questionado, inclusive, pelos vereadores, que, após a pandemia, os ônibus continuaram não cumprindo horários e quase todas as obrigações impostas no contrato não vinham sendo cumpridas pela empresa, e, mesmo assim, a Prefeitura não tomou quaisquer medidas para questionar a ViaSul. O que fez foi aumentar o preço da passagem para R$ 6,50, o maior valor da região e até do estado. “Isso também poderia gerar exigência de reequilíbrio, com descontos no preço da passagem”, como afirmou um ex-vereador à reportagem da FOLHA.

Questionamentos levantados pela atual administração

A FOLHA apurou que o pedido feito pelo prefeito Gustavo Mitre, para a suspensão do acordo assinado pela administração passada, caminha no sentido de que seja periciado todo o processo. Que seja refeito o estudo das planilhas, com avaliação das questões que possam ter gerado prejuízo à empresa, mas que também sejam analisados os descumprimentos das cláusulas, em prejuízo aos usuários.

Outra questão a ser avaliada é com relação à necessidade de estudo de impacto financeiro e orçamentário para que se pague qualquer valor decidido, caso seja esta a definição do caso. Hoje, pelo que se sabe, a administração passada concordou em fazer o repasse por meio de precatórios, porém não há previsão orçamentária e nem estudo do impacto do valor.

Enfim, conforme apurado, a atual administração pede à Justiça que a questão seja revista, que os estudos sejam feitos, inclusive, com participação da Câmara e do Ministério Público, para que a decisão seja ampla. Caso seja definida a necessidade do repasse, que todo o processo seja transparente, com participação ampla, inclusive, da sociedade civil.