PERDEU! - Horário da Câmara é mantido pelo TJ
Ação cobrando retorno a horário antigo é arquivada por “faltar ilegalidade”, conforme decidiu o TJMG
Redação Folha do Povo 
Um grupo de pessoas acionou a Justiça para retornar as reuniões da Câmara ao horário antigo, após a mudança aprovada em plenário, passando os encontros para o período da tarde, nas terças-feiras. Em primeira instância, o grupo perdeu a ação e o caso foi para a corte do TJMG, que decidiu, por unanimidade, que não há irregularidade com a mudança e que a decisão do plenário deve ser mantida. “Faltou argumento aos recorrentes, de novo”, ironizou um cidadão ao conhecer da sentença.
Conforme o voto do relator da matéria, desembargador Pedro Aleixo, apoiado pelo desembargador Maurício Soares e desembargadora Luzia Peixoto, “são pressupostos específicos da Ação Popular: a cidadania, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a sua lesividade ao patrimônio público. Não tendo a parte autora trazido aos autos qualquer elemento acerca de eventual irregularidade ou ilegalidade do ato que alterou o horário das sessões, bem como qualquer elemento acerca de lesão aos bens tutelados pela ação popular, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido”.
