Prefeitura propõe aumento de 5% para os servidores
Redação Folha do Povo 
A Prefeitura de Itaúna divulgou à imprensa a informação de que encaminhou à Câmara proposta de reajuste salarial para os servidores em percentual de 5%. Ainda conforme o comunicado encaminhado, o reajuste acontecerá para os servidores da Prefeitura e do SAAE.
Informa ainda a assessoria que o índice foi acertado em acordo encaminhado pelo secretário de Administração, Renato Bechelaine, com o Sindicato dos Servidores Públicos de Itaúna – Sindserv. Explica também que o reajuste não contemplará os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
Porém, na divulgação, é cometido um engano ao afirmar que “o projeto de lei que regulamenta a medida foi enviado pela Procuradoria Municipal para votação na Câmara de Vereadores, mantendo a exclusão dos agentes políticos do benefício”. Na realidade, os agentes políticos – prefeito, vice-prefeito e secretários municipais e cargos equivalentes, como diretores do SAAE e IMP – não podem ter reajuste salarial no primeiro ano de mandato, sob risco de inconstitucionalidade.
Inclusive, em Itaúna, já ocorreu fato de ocupantes desses cargos terem de devolver, em decisão judicial, valores recebidos em reajustes nessas condições. O salário dos agentes políticos, conforme a legislação, é definido no último ano do mandato, para passar a valer no ano seguinte e, portanto, não comporta reajuste.
