PROIBIÇÕES - Eleitor não pode ser preso até o dia 8

Desde o dia 1º de outubro, terça-feira, e até o dia 8, próxima terça-feira, os eleitores brasileiros não podem ser presos, conforme a legislação eleitoral. Existem exceções, como o caso de situações de flagrante ou para quem tiver contra si sentença penal por crime inafiançável – aqueles que não admitem o pagamento de fiança para liberação da prisão. 

Conforme a Justiça Eleitoral, a medida garante o direito ao voto dos eleitores, evitando que uma restrição à sua liberdade de ir e vir se traduza em impedimento para exercer o direito de escolha de seus candidatos. Também está definido que em Minas Gerais não vai haver Lei Seca, no domingo, estando liberado o consumo.

O que não pode no dia da eleição

A Justiça Eleitoral conta com a participação do eleitor/cidadão para fiscalizar os crimes eleitorais que por acaso podem ser cometidos no dia da eleição. É preciso que as regras sejam cumpridas, e quem transgredir precisa ser punido por isso. Assim, algumas proibições estão sendo divulgadas para que o eleitor ajude a fiscalizar. 

São proibidas, dentre outras, as seguintes situações, no dia 6 de outubro: o uso de alto-falantes e amplificadores de som; a promoção de comício ou carreata; a arregimentação de eleitora e eleitor (pedido de voto); a propaganda de boca de urna; a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de suas candidatas ou seus candidatos; e a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento na internet, podendo ser mantidos em funcionamento aplicativos e conteúdos que já tenham sido publicados anteriormente. 

Para denunciar, baixe o aplicativo Pardal, da Justiça Eleitoral, no site do Tribunal Superior Eleitoral – TSE (tse.jus.br). Se você tem dúvida se uma ação que esteja sendo praticada por um candidato ou apoiador, no dia da eleição, consulte no site do TSE ou perguntando ao Google: “Isso pode no dia da eleição?”, descrevendo a situação, se quiser ser mais claro.