Saúde convoca reunião quase 30 dias após prazo

A Secretaria de Saúde da Prefeitura de Itaúna está convidando a população a comparecer/acompanhar uma Audiência Pública, quando deverá apresentar o Relatório do 2º Quadrimestre de 2024. Conforme o convite, na audiência será “apresentado o relatório detalhado das atividades e resultados referentes ao 2º quadrimestre de 2024, abrangendo os meses de maio a agosto”. Até então, tudo certinho, até mesmo quando trata do cumprimento ao Artigo 36 da Lei Complementar 141/12, que determina que “o gestor do SUS, em cada ente da Federação, elaborará Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior (...)”.

Certamente em cumprimento a esse artigo da referida lei, o relatório trará, pelo menos, o “montante e fonte dos recursos aplicados no período”; “auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações”; e “oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação”.

Porém o convite não aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que estabelece prazos de realização desta audiência pública. Talvez seja pelo motivo de a referida Audiência Pública estar atrasada em pelo menos 30 dias. Isso mesmo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101), na sua Seção IV, que trata da “Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas”, estabelece o seguinte, em seu Artigo 9º, parágrafo 4º: “Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a trajetória da dívida, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal ou conjunta com as comissões temáticas do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.

Conforme o texto da LRF, o prazo para a apresentação do relatório do 2º quadrimestre, em audiência pública, na Câmara Municipal, é até o final do mês de setembro. Conforme o convite, a audiência será realizada no final do mês de outubro, portanto um mês após, conforme apontou à reportagem, um cidadão preocupado com a situação. Mas, mais que isto, ele cobra a ação da Câmara, participando da referida audiência e questionando este descumprimento, além, é claro, de analisar os números apresentados. “Fiscalizar” – lembra ele – “é obrigação do Legislativo!”