STF cobra ação efetiva do Governo Federal

O tema volta à “ordem do dia”, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, estabelecendo prazo para a implantação de medidas efetivas no combate à situação dos moradores de rua. O ministro, após ouvir a população – conforme apontou o padre Júlio Lancelotti, um dos mais destacados atores do combate à miséria no Brasil –, decidiu por estabelecer prazo de 120 dias para que o Governo Federal adote medidas que busquem solucionar o problema. A decisão do ministro é no sentido que a FOLHA tem apontado em Itaúna, recentemente, de que é necessário não só elaborar programas, falar de metas, reunir, divulgar campanhas. É preciso, sim, tomar medidas efetivas, que apresentem possíveis soluções para o problema, mas também que essas ‘soluções’ apontadas, sejam efetivadas.

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes aponta medidas que devem ser tomadas, e em destaque estão, por exemplo, a “formulação de políticas para fomentar a saída da rua através de programas de emprego e de formação para o mercado de trabalho”. Assim os governantes devem criar ferramentas de capacitação de moradores de rua para que eles sejam empregados. E vai além o texto do ministro, indicando até mesmo ferramentas que possibilitem essas medidas: “Indicação de possíveis incentivos fiscais para a contratação de trabalhadores em situação de rua”. Mais que contabilizar os moradores, oferecer abrigo, fornecer alimentos, é preciso criar ferramentas que elevem a condição do cidadão, de morador em situação de rua para uma pessoa empregada, que tenha uma moradia e acesso a serviços de saúde, transporte educação, conforme relatado na decisão.

A decisão do ministro, por outro lado, conforme analistas, mostra que o Judiciário – mais uma vez – é obrigado a intervir para indicar ao Executivo e ao Legislativo como eles devem atuar. Em todas as pesquisas realizadas junto à população brasileira, como destacam analistas políticos, o resultado tem sido o mesmo, na indicação de que o cidadão está em busca de uma condição de vida que lhe garanta as necessidades básicas: moradia, educação, trabalho, saúde, transporte. Não resulta, por exemplo, em pautas ideológicas se as pesquisas não forem direcionadas para este setor. A indicação do ministro é no sentido de que o governo possibilite condições de vida digna e, assim, entende que a situação estaria praticamente resolvida. Portanto, se os administradores fizerem o básico, o “feijão com arroz” da política, os problemas serão bem menores.

Números são necessários

Os dados, os levantamentos, ou seja, as informações e quantificação de pessoas em situação de rua são muito importantes também, pois servem para indicar a necessidade das medidas, onde aplicá-las e em que intensidade. Não pode ocorrer como no governo do ex-presidente Bolsonaro, que excluiu essa população do recenseamento a ser feito, sendo necessário, mais uma vez, a intervenção da Justiça, obrigando a inclusão do levantamento sobre os moradores em situação de rua nos dados do Censo. Mas é preciso mais.

A maioria dos atuais programas de enfrentamento da situação, como apontam os críticos, está reservada aos levantamentos, à quantificação desta população e, em alguns casos, a campanhas que são efetivadas por instituições filantrópicas. Chegou a hora, conforme determinou a decisão do STF, de os governos assumiram a sua responsabilidade na adoção de medidas efetivas, que gerem resultados. Os 120 dias já estão contando para o Governo Federal. Aguarda-se a contagem para os estados e municípios...