Transporte público: nova gestão contesta proposta de acordo com a Viasul

O prefeito Gustavo Mitre, por meio da sua assessoria jurídica, exercida pela Procuradoria-Geral, entrou com pedido de anulação na justiça, de acordo assinado pelo ex-prefeito com a empresa Viasul, concessionária do transporte público do município, para o pagamento de R$ 18 milhões à empresa, a título de prejuízos gerados pelo período da pandemia da Covid-19.

O acordo foi feito entre a Prefeitura e a concessionária, e encaminhado para homologação da justiça, ainda em 2024. O juiz local negou a homologação, como adiantou a FOLHA, devido ao fato de não estar a dívida assumida, incluída na ordem de pagamentos de precatórios.

A empresa recorreu ao TJMG e, novamente foi derrotada, com sentença daquele órgão de que o pagamento do valor não poderia ser homologado sem a inclusão na ordem de pagamento de precatórios.

Porém, nos últimos dias do seu mandato, o ex-prefeito concordou com a medida e aceitou que o pagamento fosse realizado, incluindo a citada “dívida”, na ordem de pagamento dos precatórios. O pagamento poderia ocorrer a partir do final de 2025 e durante o ano de 2026, visto que o débito estaria sendo parcelado em 10 vezes, com parcelas de R$ 1,8 milhão, cada uma.

Contestação do acordo

Como o ex-prefeito deu entrada com o acordo, concordando em colocar a ‘dívida’ na ordem dos precatórios, já no final do seu mandato (menos de 10 dias úteis do final do ano), a questão ficou à espera de o juiz de plantão decidir pela homologação, ou não, do citado acordo.

Nos últimos dias a assessoria do atual prefeito obteve a informação de que a decisão estava em vias de ser tomada e foi resolvido que deveria ser feita a contestação. Assim, deu entrada com o pedido de que toda a situação seja reestudada e, caso seja comprovada a necessidade do reequilíbrio, que então seja definido o real valor a ser pago.

Entendendo a questão, desde o início

A empresa Viasul deu entrada com pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com o município, para o serviço de transporte público, em 2023. A alegação da Viasul é de que, durante o período da pandemia da Covid-19, a empresa teve prejuízos, com diminuição do número de passageiros e que, assim, seria preciso receber subsídio por parte do município, para cobrir estes prejuízos alegados.

Foi contratado um estudo feito por um professor do CEFET, que apontou a necessidade de a passagem de ônibus em Itaúna ir a R$ 6,52. À época a passagem custava R$ 5. Foi negado o repasse do subsídio à empresa, pelos vereadores, e  o valor da passagem subiu a R$ 6,50.

Para a negativa do repasse à Viasul, foi alegado dentre outras coisas que no estudo não teria sido analisado o fato de a empresa ter retirado todos os trocadores dos ônibus; não cumprir com uma série de quesitos do contrato, desde a sua assinatura no final de 2016. Descumprimento de horário, não instalação de abrigos e não renovação da frota, com vários veículos apresentando problemas, são questionamentos feitos todas as semanas pela comunidade.

Em relação à renovação da frota, que inicialmente deveria ocorrer com cinco anos de uso, foi alterado este prazo pela administração passada, para sete anos; depois para doze e, ainda, indo além caso a empresa apresentasse um documento de vistoria que garantisse boas condições do veículo. Tudo isso, conforme as críticas, deveria ter sido analisado no estudo, já que seriam benefícios extras que a empresa recebeu.

Também foi questionado, inclusive pelos vereadores, que após a pandemia os ônibus continuaram não cumprindo horários e quase todas as obrigações impostas no contrato não vinham sendo cumpridas pela empresa e, mesmo assim, a Prefeitura não tomou quaisquer medidas para questionar a Viasul. Fez foi aumentar o preço da passagem para R$ 6,50, o maior valor da região e até do estado.  “Isso também poderia gerar exigência de reequilíbrio, com descontos no preço da passagem”, como afirmou um ex-vereador à reportagem da FOLHA.

Questionamentos levantados pela atual administração

A FOLHA apurou que o pedido feito pelo prefeito Gustavo Mitre, para a suspensão do acordo assinado pela administração passada, caminha no sentido de que seja periciado todo o processo. Que seja refeito estudo das planilhas, com avaliação das questões que possam ter gerado prejuízo à empresa, mas que também sejam analisados os descumprimentos das cláusulas, em prejuízo aos usuários.

Outra questão a ser avaliada é com relação à necessidade de estudo de impacto financeiro e orçamentário para que se pague qualquer valor decidido, caso seja esta a definição do caso. Hoje, pelo que se sabe, a administração passada concordou em fazer o repasse, por meio de precatórios, porém não há previsão orçamentária e nem estudo do impacto deste valor.

Enfim, conforme apurado, a atual administração pede à justiça que a questão seja revista, que os estudos sejam feitos, inclusive com participação da Câmara e do Ministério Público, para que a decisão seja ampla. Caso seja definida a necessidade do repasse, que todo o processo seja transparente, com participação ampla da sociedade.